A comissão de juristas que discute no Senado a reforma do Código Penal aprovou ontem a inclusão na proposta da chamada responsabilização penal das pessoas jurídicas.
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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli, nova modalidade jurídica que entrou em vigor em janeiro deste ano,
Falta de estrutura põe em risco a aplicação da lei que exige a publicação dos orçamentos municipais na internet até maio de 2013. Em Minas, mais de 200 cidades ainda não têm site.
CGU cria cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas
Fantástico denuncia fraudes em licitações. O Fantático mostrou o que já se sabe que acontece. É preciso punir com mais rigor aquele que comete a fraude seja ele público ou privado.
Sistema nacional de dados vai investigar 28 mil servidores suspeitos de acumular cargosSistema vai cruzar fichas de 11 milhões de funcionários da União, de estados e de prefeituras para checar quem acumula cargos indevidamente.