Curso: Controle Interno Municipal

31 de dezembro de 2009
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A CIVITAS PAM firmou parceria com a Universidade Livre dos Municípios – UNILM, instituição mantida por Da Silva & Alves Consultoria em Gestão Governamental e pela Associação Transparência Municipal – ATM, para disponibilizar aos agentes políticos e públicos de Minas Gerais os Cursos de Extensão on-line que são oferecidos pela UNILM.

A inscrição pode ser feita no site www.civitaspam.com na aba cursos.

Controle Interno Municipal: implantação, modernização e eficiência

Objetivo: O referido curso tem por objetivo o desenvolvimento das competências de profissionais e servidores públicos municipais que atuam na área de controladoria interna municipal, de modo que exerçam as suas atividades de maneira competente, ética e segura.

O curso visa, portanto, formar e capacitar gestores e agentes públicos, com vistas a estimular a qualidade e a eficiência das ações administrativas e dos serviços públicos oferecidos pela administração pública municipal aos seus cidadãos, bem como o aperfeiçoamento das instituições correlatas.

Justificativa: Os Municípios devem dispor, em suas estruturas administrativas, de um serviço de controle interno que deverá atuar junto aos Tribunais de Contas. A presença de um controle interno, no entanto, não pode emperrar a máquina administrativa nem inviabilizar as boas ações de governo, mas sim funcionar como uma ferramenta de apoio à administração pública.

A capacitação em controle interno deve ser permanente, pois os gestores municipais necessitam ter controladores internos capacitados e qualificados para garantir a efetiva gestão administrativa e financeira dos órgãos públicos.

O curso orienta como implantar, modernizar e dar eficiência a esse serviço, de modo a, de um lado, garantir o cumprimento das normas e, de outro, assegurar aos administradores uma verdadeira parceria, para que as medidas administrativas sejam viabilizadas com segurança e com resultado.

Conteúdo programático:

TÓPICOS ESPECÍFICOS:

• A moderna gestão do controle interno no âmbito da administração pública, com o respectivo

diagnóstico do controle no Brasil.

• A gestão e o controle da execução orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária,

identificando-se os pontos falhos e as disfunções.

• A gestão e o controle das licitações, identificando-se os pontos vulneráveis.

• A gestão e o controle da execução dos contratos.

PARTE OPERACIONAL:

•O planejamento das atividades de controle como ferramenta de trabalho.

•A aplicação das fases do controle nos exames de auditoria e fiscalização:

- Controle prévio;

- Controle concomitante;

- Controle posterior.

•A gestão por resultado, a informação e o controle interno.

•A gestão de convênio e a prestação de contas de verbas federais.

•Como preparar a tomada de contas anual, a prestação de contas anual.

•A gestão da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a Lei nº 101/00:

- A geração de despesa;

- Negociação dos contratos;

- Gastos com pessoal;

- Gastos com serviço de terceiros;

- A constituição de restos a pagar;

- Do Relatório de Gestão Fiscal e da prestação de contas.

INVESTIMENTO

R$1.701,00 (mil setecentos e um reais)

Sendo o pagamento à vista o curso tem um desconto de 10% (dez) ficando em R$1.530,90 (mil quinhentos e trinta reais e noventa centavos).

O valor de R$1.701,00 pode ser dividido da seguinte forma:

2 x de R$850,50 (entrada + 30 dias)

3 x de R$567,00 (entrada + 30 + 60 dias)

4 x de R$425,25 (entrada + 30 + 60 + 90 dias)

5 x de R$340,20 (entrada + 30 + 60 + 90 + 120 dias)

Observação: O recebimento da senha para acessar o curso depende da confirmação do pagamento da entrada.

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