Curso: Licitações e Contratos Administrativos

A CIVITAS PAM firmou parceria com a Universidade Livre dos Municípios – UNILM, instituição mantida por Da Silva & Alves Consultoria em Gestão Governamental e pela Associação Transparência Municipal – ATM, para disponibilizar aos agentes políticos e públicos de Minas Gerais os Cursos de Extensão on-line que são oferecidos pela UNILM.

A inscrição pode ser feita no site www.civitaspam.com na aba cursos.

Licitações e Contratos Administrativos dos Municípios

Objetivo: Esclarecer e aprimorar o conhecimento de gestores e servidores públicos, especialmente secretários, contadores, presidentes de comissões de licitação, pregoeiros, técnicos que estejam envolvidos na área de compras públicas e ainda profissionais de empresas que pretendem contratar com órgãos públicos.

 Justificativa: A licitação, procedimento ao qual todos os órgãos públicos devem se submeter, é uma das áreas mais sensíveis da administração pública, com expressiva e severa vigilância dos órgãos de controle. A obrigatoriedade e a complexidade do processo licitatório confirmam a árdua tarefa que gestores e servidores municipais devem assumir para o atendimento às exigências constitucionais no que se refere às compras e contratações públicas.

O curso foi elaborado sob a ótica dos Tribunais de Contas, a fim de dar segurança nas medidas adotadas pelos prepostos da administração, bem como resguardar a responsabilidade de funcionários e autoridades municipais, além de evitar os desvios que possam ser cometidos e, conseqüentemente, as complicações legais perante os órgãos de controle externo.

 Conteúdo programático:

Base referencial:

O curso tem como referência as orientações do Tribunal de Contas da União, com comentários,

interpretação e recomendações de juristas que fazem a doutrina das licitações e dos contratos

no Brasil.

Parte geral:

• Estudo fundamental do instituto das licitações. Conceitos e princípios.

• Responsáveis pela licitação.

• Modalidades de licitação.

• Como escolher com segurança a modalidade de licitação.

• Fracionamento de despesa.

• Dispensa e inexigibilidade.

• Tipos de licitação.

• Fases da licitação.

Parte operacional I:

Fase Interna da Licitação

• Procedimentos para abertura do processo licitatório.

• Projeto básico.

• Projeto executivo.

• Quem não pode participar da licitação?

• Compras.

• Padronização.

• Registro de preços.

• Parcelamento do objeto da licitação.

• Licitação por item.

• Indicação de marca.

• Terceirização.

• Elaboração do ato convocatório (edital ou convite).

Parte operacional II:

Fase Externa da Licitação

• Participação na licitação.

• Habilitação dos licitantes.

• Habilitação jurídica.

• Regularidade fiscal.

• Qualificação técnica: capacidade técnico-operacional e capacidade técnico-profissional.

• Qualificação econômico-financeira: balanço patrimonial e demonstrações contábeis; certidões negativas;

garantia de participação.

• Declaração de fato impeditivo.

• Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXII, da Constituição Federal.

• Forma de apresentação de documentos.

• Consórcio.

• Prazos.

• Vistoria do local da obra ou serviço.

• Preços.

• Forma de apresentação das propostas.

• Audiência pública.

• Procedimentos de licitação.

• Publicação resumida do ato convocatório.

• Prazos de divulgação do ato convocatório.

• Recebimento dos envelopes.

• Contagem de prazos.

• Representante legal. Credenciamento.

• Análise de documentação.

• Cadastramento/habilitação em tomada de preços.

• Julgamento das propostas.

• Amostra – protótipo.

• Empate.

• Adjudicação e homologação.

• Revogação e anulação de licitação.

Roteiro prático dos procedimentos:

• Convite, tomada de preços e concorrência – tipo menor preço.

• Convite, tomada de preços e concorrência – tipo melhor técnica.

• Tomada de preços e concorrência – tipo técnica e preço.

• Julgamento de propostas na área de informática.

• Observações relevantes quanto ao uso dos tipos melhor técnica e técnica e preço.

• Pregão.

Contratação direta:

• Dispensa de licitação.

• Inexigibilidade de licitação.

• Roteiro prático para contratação direta.

Contratos:

• Conceito de contrato administrativo.

• Diferença entre convênio e contrato.

• Tipos especiais de contratos.

• Formalização do contrato: termo aditivo, apostila e contrato verbal.

• Nulidade do contrato.

• Elaboração dos contratos.

• Cláusulas necessárias:

–Objeto;

–Regimes de execução/forma de fornecimento;

–Preço;

–Cronograma de desembolso;

–Condições de pagamento;

–Reajuste de preços;

–Repactuação;

–Compensação financeira;

–Prazos;

–Recebimento do objeto;

–Atestação do recebimento do objeto;

–Despesa;

–Garantia contratual;

–Direito e responsabilidade das partes;

–Sanções administrativas;

–Rescisão contratual;

–Direitos da administração em casos de rescisão;

–Condições de importação, data e taxa de câmbio para conversão;

–Legislação aplicável;

–Manutenção das condições de habilitação e qualificação;

–Foro.

• Duração dos contratos.

• Subcontratação.

• Publicidade dos contratos.

• Alteração do contrato: acréscimos, supressões, equilíbrio econômico-financeiro.

• Roteiro prático para a segurança dos contratos administrativos.

 INVESTIMENTO

 R$1.701,00 (mil setecentos e um reais)

 Sendo o pagamento à vista o curso tem um desconto de 10% (dez) ficando em R$1.530,90 (mil quinhentos e trinta reais e noventa centavos).

 O valor de R$1.701,00 pode ser dividido da seguinte forma:

 2 x de R$850,50 (entrada + 30 dias)

 3 x de R$567,00 (entrada + 30 + 60 dias)

 4 x de R$425,25 (entrada + 30 + 60 + 90 dias)

 5 x de R$340,20 (entrada + 30 + 60 + 90 + 120 dias)

 Observação: O recebimento da senha para acessar o curso depende da confirmação do pagamento da entrada.