A Lei 12.440/2011, com o início da vigência desde o dia 04/01/2012, inclui a CNDT como exigência para habilitação em licitações e contratações.
A Lei 12.440/2011, com o início da vigência desde o dia 04/01/2012, inclui a CNDT como exigência para habilitação em licitações e contratações.