FeedAcrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito...
O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo Ministério da Educação em abril de 2007, colocou à disposição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública.
Encerra no dia 31 de dezembro prazo para os municípios e estados cumprirem as exigências do SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de criar seus conselhos e fundos locais.
Ampliado até 31 de dezembro de 2009 os prazos para habilitação de entidades privadas interessadas em participar dos programas de Assistência Técnica e Produção Social da Moradia.
A partir de 2016 o ensino público dos 4 anos de idade até os 17 será obrigatório.
CIVITAS PAM realiza pesquisa sobre a Gestão da Educação em Minas Gerais.
